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Executivo I	23	1	Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Suplemento - Executivo I	23	1	1Ò0(52 '( 352),66,21$,6 '$ ('8&$d2 &$3$&,7$'26 325 ,1,&,$7,9$ '$ 6(( XQLGDGH 3(5&(178$/ '2 40 46( ( 4$( (0 )81d2 '( (672 &(57,),&$'26 +202/2$'26 325 &85626 '( 3Ï6 *5$'8$d2 2)(5(&,'26 3(/$()$3		Abrir